Governo prepara proibição das bets a nove dias da eleição - resenha crítica

Bets são as plataformas de aposta pela internet, e elas vendem dois produtos diferentes no mesmo aplicativo. Um são as apostas de cota fixa, feitas sobre eventos reais, como partidas de futebol. O outro são os cassinos online, jogos de azar digitais como o "jogo do tigrinho" e o Aviator. Essa distinção, que parece técnica, ficou no centro da decisão desta semana.

O tamanho do mercado ajuda a explicar a dimensão da medida. Dados da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, obtidos via Lei de Acesso à Informação e divulgados pela Folha de S.Paulo, indicam que 43,8 milhões de brasileiros já haviam apostado em plataformas autorizadas até agosto de 2026, o equivalente a 27% da população adulta. Só no primeiro semestre, essas plataformas receberam R$ 88,5 bilhões em depósitos e pagaram R$ 68,3 bilhões em prêmios.

É esse mercado que o governo pretende restringir. Nesta sexta-feira, às 17h, em evento na avenida Paulista, em São Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anuncia uma medida provisória para proibir o funcionamento das empresas de apostas no país. Faltam nove dias para o primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro. O Palácio do Planalto divulgou o evento como "novas medidas de proteção às famílias e à economia popular".

Como o Brasil regulou as bets, e por que agora se fala em proibir

As apostas de cota fixa foram autorizadas por lei em 2018, no governo Michel Temer, e funcionaram sem nenhuma regra até 2023. Naquele ano, o próprio governo Lula enviou ao Congresso, com pedido de urgência, o projeto que se tornou a Lei 14.790, sancionada em dezembro: licença, tributação e regras contra lavagem de dinheiro, manipulação de resultados e jogo problemático. O mercado regulado só começou a valer em 2025, depois da regulamentação infralegal, da análise da Fazenda sobre as empresas e do pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões por operadora.

Lula já tratava a proibição como plano B. Em entrevista à Rádio Metrópole, em outubro de 2024, disse: "Nós optamos pela regulação. Se a regulação der conta, tá resolvido o problema. Se não der conta, eu acabo". Em discurso na Assembleia Geral da ONU nesta terça-feira, o tom já era outro: "A indústria bilionária das bets transforma o vício em lucro. Sua disseminação vertiginosa está endividando e destruindo lares. O Brasil não vai tolerar esse modelo de negócio".

O que a MP proíbe

Segundo auxiliares do presidente, a medida provisória veta os cassinos online e também as apostas de cota fixa. Ou seja, todos os tipos de aposta online. O desenho inicial discutido no governo era mais brando: proibir apenas os cassinos, que representam de 70% a 80% das receitas do setor pelos cálculos das próprias empresas, e restringir a propaganda. Na reunião de quarta-feira no Palácio da Alvorada com os ministros Dario Durigan (Fazenda), Bruno Moretti (Planejamento) e Miriam Belchior (Casa Civil), Lula afirmou que precisava "cortar o mal pela raiz", incentivado pelo titular da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira.

Uma MP tem força de lei a partir da publicação e vigência de 60 dias, prorrogáveis por outros 60, com a contagem pausada no recesso parlamentar. Se for rejeitada na Câmara ou no Senado, ou se o prazo expirar, perde validade. Assessores palacianos avaliam que a tendência é enviar o texto com a proibição total e deixar aos parlamentares a decisão de enxugá-lo, ponderando a força da chamada "bancada das bets" no Legislativo. Na mesma sexta-feira, o governo deve anunciar um programa de recompra de dívidas antigas de pessoas físicas, e o amparo aos clubes de futebol, com crédito facilitado e alívio de dívidas, deve ficar para depois das eleições.

A conta: clubes, arrecadação e indenizações

Estima-se que as bets desembolsem R$ 1 bilhão por ano em patrocínios a equipes da Série A. Na semana passada, os principais clubes da primeira divisão e as federações de São Paulo e do Rio de Janeiro assinaram um manifesto intitulado "O fim do futebol brasileiro". As empresas já se movem: a Superbet notificou extrajudicialmente Fluminense e São Paulo sobre a possibilidade de rescisão imediata, e o Corinthians recebeu notificação da Esportes da Sorte. O Flamengo, dono do maior contrato do futebol brasileiro, R$ 268,5 milhões por temporada com a Betano, ainda não havia sido comunicado oficialmente.

Do lado do caixa federal, o governo arrecada cerca de R$ 12 bilhões por ano em impostos com o mercado regulado, e o Orçamento de 2027 ainda prevê perto de R$ 7 bilhões com novas outorgas e destinação social. As empresas autorizadas mantêm cerca de 15 mil empregos e pagaram R$ 7,3 bilhões em tributos à União no primeiro semestre, alta de 83% sobre o mesmo período do ano anterior. E há a ameaça de indenização: o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável anunciou que irá à Justiça cobrar a devolução das outorgas e o ressarcimento dos investimentos, e Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias, estima que os impactos indenizatórios possam alcançar R$ 120 bilhões.

Por que a nove dias da eleição

A medida foi anunciada a nove dias do primeiro turno, em um momento em que as apostas online já fazem parte do debate público e da campanha eleitoral. Pesquisa Atlas/Bloomberg divulgada nesta semana mostrou que 75% dos brasileiros apoiam proibir as bets, contra 17% contrários, patamar acima do registrado em abril, quando 73% concordavam. Em novembro de 2024, o Datafolha media 65% de apoio à proibição das apostas esportivas online.

O tema também aparece nas posições dos candidatos. Lula defende a proibição das apostas online. O senador Flávio Bolsonaro critica a legislação sancionada pelo governo Lula, lembra que votou contra ela e defende o fim dos cassinos online, mantendo as apostas relacionadas a eventos esportivos. Em comício em Maceió, na quinta-feira, Lula antecipou o anúncio: "Eu vou acabar com as bets antes de elas acabarem com o Brasil e levar as pessoas à doença".

Na mesma pesquisa Atlas/Bloomberg, 36% dos entrevistados apontaram o governo Lula como principal responsável pela disseminação das bets, contra 25% que citaram o governo Jair Bolsonaro e 16,5% que responsabilizaram o Congresso. O levantamento mede percepções dos entrevistados sobre responsabilidade pela expansão do mercado; não permite, por si só, estabelecer causalidade.

O que fica em aberto

A primeira dúvida é o mercado ilegal. Estudo da LCA com o Instituto Locomotiva estima que, no primeiro semestre de 2026, entre 38% e 44% das apostas online ocorreram em plataformas clandestinas. Integrantes da equipe econômica questionam quais mecanismos de fiscalização o governo terá para evitar a migração.

A segunda é a arrecadação e a própria estrutura criada para administrá-la: o Ministério da Fazenda discute enxugar ou extinguir a Secretaria de Prêmios e Apostas, e havia previsão de R$ 2,5 bilhões anuais distribuídos a outras pastas, incluindo a Saúde.

A terceira é jurídica: segundo a CNN Brasil, o Planalto consultou a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Justiça sobre como estruturar a medida e se o Congresso poderia alterá-la depois.

O que fazer com essa informação

Leia o texto oficial da MP publicado nesta sexta antes de aceitar qualquer versão sobre o que foi proibido. A diferença entre vetar apenas os cassinos online e vetar também as apostas de cota fixa muda o efeito sobre patrocínio esportivo, arrecadação e possíveis disputas judiciais.

Depois, acompanhe três frentes. No Congresso, a MP tem até 120 dias de vigência e pode ser alterada; o andamento na Câmara e no Senado definirá se a proibição será mantida, modificada ou perderá validade. No Judiciário, observe se as ações anunciadas pelas operadoras avançam e quais valores serão efetivamente discutidos, já que a estimativa de R$ 120 bilhões foi apresentada pelo próprio setor.

No futebol, as notificações de rescisão já enviadas a Fluminense, São Paulo e Corinthians ajudam a acompanhar os efeitos da eventual proibição sobre os contratos de patrocínio. Também será possível observar como clubes e empresas vão se adaptar caso a medida entre em vigor.