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International Investment Law and EU Law - resenha crítica

Name: International Investment Law and EU Law
ISBN: 3642148549

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Sobre o microbook

A entrada em vigor do Tratado de Lisboa implica mudanças radicais no que diz respeito à regulamentação do investimento estrangeiro. Mais importante ainda, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) agora contém, no seu artigo 207 uma competência explícita para a regulação do investimento directo estrangeiro como parte do capítulo Política Comercial Comum (PCC). Com esta nova competência, a UE se torne um ator importante no campo da política de investimento internacionais e do direito. A nova capacitação no campo da lei de investimento internacional pede uma série de perguntas. Este volume analisa em profundidade a nova situação pós-Lisboa no âmbito da política de investimento, provoca uma discussão mais aprofundada e oferece novas abordagens."

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