TikTok, Discord e Perplexity enfrentam a nova pressão do Brasil - resenha crítica

Três empresas estrangeiras de tecnologia — TikTok, Discord e Perplexity — passaram a responder no Brasil, em agosto, a processos abertos por caminhos diferentes: uma multa administrativa de um órgão regulador, uma ação da advocacia do governo federal na Justiça e um processo movido por um jornal privado. O que aproxima os três casos é o argumento de fundo: plataformas que operam aqui estariam descumprindo regras brasileiras sobre dados de crianças, sobre proteção de adolescentes e sobre conteúdo protegido por direitos autorais.

Antes dos casos, vale saber quem são os órgãos envolvidos e o que cada um pode fazer.

Quem cobra, e com que instrumento

A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) é o órgão regulador de proteção de dados do Brasil e supervisiona o cumprimento do ECA Digital. Ela abre processo administrativo, aplica multa e pode ordenar que uma empresa elimine dados obtidos de forma irregular. A AGU (Advocacia-Geral da União), órgão do governo federal, entra com ações na Justiça em nome da União — foi ela quem processou o Discord em um tribunal federal. E há o caminho privado: uma empresa que se considera lesada processa outra diretamente, como fez a Folha de S.Paulo contra a Perplexity na Justiça de São Paulo.

O pano de fundo é uma tentativa mais ampla de regulação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que busca a reeleição em outubro, e o Supremo Tribunal Federal vêm tentando regular o uso da internet por menores de idade, com resultados díspares até agora. Há alguns meses, o país passou a exigir que usuários com menos de 16 anos vinculem suas contas às dos pais. Austrália, Canadá e Indonésia conduzem esforços semelhantes.

TikTok: R$ 153,7 milhões e a ordem de apagar dados

A ANPD multou a ByteDance, matriz do TikTok, em R$ 153,7 milhões (cerca de US$ 30 milhões), em um processo administrativo que investigou irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira, 25 de agosto.

Segundo o regulador, houve tratamento de dados de usuários menores de idade sem fundamento legal, tanto em contas com sessão iniciada quanto em navegação como convidado, e essas informações eram usadas para oferecer publicidade. Fabrício Lopes, superintendente da ANPD, disse que isso levou a exibir anúncios a adolescentes em um ambiente que "não era apropriado", inclusive quando acessavam a plataforma sem perfil registrado. Além da multa, a agência ordenou que a empresa elimine os dados obtidos irregularmente e apresente um plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes.

É a primeira sanção aplicada pela ANPD a uma grande plataforma. Em entrevista coletiva, Lopes afirmou: "Esperamos que, com este episódio de hoje, outras plataformas entendam a mensagem" e antecipem eventuais medidas corretivas.

O TikTok informou que está avaliando as medidas cabíveis. A empresa diz manter há cinco anos um diálogo com a ANPD sobre segurança de crianças e adolescentes, "prioridade absoluta para o TikTok", do qual resultou um plano apresentado pela companhia e aprovado pela agência em 2025. A multa, segundo a empresa, corresponde a um período anterior — 2021 — e não reflete as ações previstas naquele plano nem as medidas adotadas voluntariamente desde então. A decisão pode ser contestada no conselho diretor da agência em até dez dias úteis a partir da notificação, feita na segunda-feira, 24.

Na semana anterior à multa brasileira, o TikTok havia concordado em pagar US$ 400 milhões para encerrar um processo nos Estados Unidos em que era acusado de coletar dados pessoais de menores sem permissão dos pais.

Discord: uma morte, R$ 500 milhões e a pressão de Janja

O Discord é uma plataforma de comunicação com mensagens instantâneas, chamadas de voz, videochamadas e compartilhamento de vídeos, usada principalmente por jogadores. Segundo o site da empresa, tem mais de 90 milhões de usuários ativos por dia no mundo.

A plataforma foi ligada a um caso de suicídio no Brasil. Cinco adolescentes foram presos em relação à morte, segundo o Ministério da Justiça. Em 6 de agosto, a primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, afirmou que a plataforma deveria deixar de operar, citando o caso. No início de agosto, a ANPD recomendou suspender as transmissões ao vivo do aplicativo, que acabaram suspensas no Brasil por decisão da agência.

A AGU então anunciou uma ação em tribunal federal pedindo indenização de R$ 500 milhões (cerca de US$ 97 milhões) por suposto dano psicológico coletivo. A peça, de 25 páginas, sustenta que há falhas graves nos sistemas de verificação de idade e nas proteções de segurança oferecidas pela empresa, e afirma que houve "violações diretas a uma série de obrigações e normas protetoras do direito brasileiro" relativas a grupos vulneráveis, incluindo crianças e adolescentes. A ação também pede que o tribunal determine reforço imediato dos controles parentais, ampliação da cooperação com as polícias locais e o uso de ferramentas automatizadas para detectar e retirar conteúdo perigoso.

O escritório do Discord no Brasil respondeu que a medida do governo é "desproporcional" e "não reflete com precisão a abordagem do Discord em matéria de segurança e o cumprimento da legislação brasileira". A empresa enfrenta pressões semelhantes fora do país, com processos ativos em estados americanos como Texas, Nevada e Nova Jersey.

Folha e Perplexity: quando o alvo é o conteúdo, não os dados

A terceira frente não envolve o governo. A Folha de S.Paulo entrou na Justiça de São Paulo contra a Perplexity AI, empresa americana de inteligência artificial, exigindo que ela interrompa imediatamente a coleta e o uso não autorizado, e sem remuneração, do conteúdo do jornal para alimentar sua plataforma.

O processo pede indenização pelo uso das reportagens no treinamento dos modelos de inteligência artificial e por fornecer aos internautas resumos e cópias de artigos, incluindo textos exclusivos para assinantes. O jornal também pede que a Perplexity destrua os modelos que tenham utilizado seu material protegido e que a Justiça fixe multa diária em caso de descumprimento da ordem de bloquear o acesso ao conteúdo. O juiz do caso determinou que a empresa se manifeste em 72 horas.

Segundo Taís Gasparian, advogada do jornal, "a ação se fundamenta em três pontos: concorrência desleal, burla do paywall e violação dos direitos autorais" — o paywall é o sistema que restringe as reportagens a quem paga assinatura. As medidas técnicas adotadas pela Folha para impedir a prática são ignoradas ou contornadas pelos mecanismos do chatbot, e o jornal registrou centenas de milhares de acessos indevidos. A ação afirma ainda que a Folha tentou propor um acordo amigável de licenciamento, nos moldes das parcerias já firmadas com OpenAI e Google, mas não obteve resposta.

O histórico ajuda a situar: a Folha processou a OpenAI em 2025 e, em maio deste ano, o jornal e o UOL anunciaram um acordo com a startup, inédito no Brasil; também em 2025, firmou parceria com o Google. A Perplexity enfrenta ações de grupos de mídia em diferentes países, e o The New York Times processou OpenAI e Microsoft por violação de direitos autorais em 2023 — disputa que segue nos tribunais.

Por que tudo isso aparece junto

Os três casos correm por vias distintas e com autores distintos, mas dentro de poucas semanas e sob o mesmo argumento: regras brasileiras que se aplicam a empresas estrangeiras. O regulador de dados explicitou o recado — Lopes disse esperar que outras plataformas se antecipem. As empresas respondem em registros diferentes: o TikTok alega que a punição olha para 2021 e ignora o que veio depois; o Discord chama a ação de desproporcional; a Perplexity ainda não se manifestou publicamente.

O que fazer com essa informação

O que vale acompanhar são os prazos que já estão correndo, e não o volume de anúncios desta semana. O TikTok tem até dez dias úteis, contados da notificação de 24 de agosto, para recorrer ao conselho diretor da ANPD — e a decisão inclui, além da multa, a ordem de apagar dados e apresentar plano de conformidade, obrigações que dizem mais sobre mudança de prática do que o valor em si. A Perplexity tem 72 horas para responder à Justiça de São Paulo, e a Folha pediu multa diária caso a ordem de bloqueio não seja cumprida. A ação contra o Discord segue em tribunal federal, e nela o pedido de indenização vem acompanhado de exigências concretas: controles parentais reforçados, cooperação com a polícia e remoção automatizada de conteúdo perigoso.

Duas comparações ajudam a medir o que está em jogo. A multa brasileira ao TikTok, de cerca de US$ 30 milhões, convive com um acordo de US$ 400 milhões que a mesma empresa aceitou nos Estados Unidos por acusação parecida. E o próprio histórico local pesa: as tentativas de Lula e do STF de regular o uso da internet por menores tiveram, até agora, resultados díspares. É por isso que o desfecho de cada prazo — recurso aceito ou negado, ordem cumprida ou descumprida, indenização confirmada ou reduzida — diz mais do que os números anunciados agora.